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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2018 - 10:31
É cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2018 - 11:32
Restabelecimento do nome de solteira também é possível com a morte do cônjuge
O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2018 - 10:31
Regras de sucessão do CC de 2002 se aplicam à adoção simples realizada nos moldes do CC de 1916
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2018 - 12:44
Conselho profissional demonstra validade de laudo pericial emitido por fisioterapeuta
Para a Terceira Turma, no caso, a perícia não precisaria ter sido feita por médico.
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2018 - 09:50
Contagem de prazos na recuperação judicial deve ser feita em dias corridos
A decisão é da Quarta Turma.
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2018 - 16:05
Juiz bloqueia 10% de conta corrente de devedora até que ela pague empréstimo
Segundo magistrado de Goiás, impenhorabilidade do salário prevista no CPC não pode ser usada como desculpa para negar pagamento de dívidas.
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Colunas » Josiane Coelho Duarte Publicado em 05 de Fevereiro de 2018 - 12:35
Passei em concurso público, tenho direito à nomeação?
O presente artigo discorre sobre a nomeação em Concurso Público.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 09 de Janeiro de 2018 - 11:49
Empresa aérea é condenada a pagar indenização por extravio de bagagem em viagem internacional
A empresa deverá pagar à autora a importância de R$ 4.366,95 (quatro mil trezentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais e R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2018 - 10:53
Mantida decisão que revogou doação de imóveis por ingratidão de ex-mulher
A 4ª turma do STJ manteve decisão do TJ/PE.
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2017 - 10:23
STF reafirma jurisprudência que veda regime prisional baseado apenas na hediondez do crime
Recurso com repercussão geral reconhecida aplica entendimento de que é inconstitucional a fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena com base exclusivamente em dispositivo da Lei de Crimes Hediondos.
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2017 - 12:08
Dúvida sobre cabimento do recurso especial inviabiliza pedido de suspensão em IRDR
Regulado pelos artigos 976 a 987 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) é cabível no âmbito dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais nos casos de repetição de processos sobre a mesma questão de direito ou nas situações em que haja risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2017 - 12:35
Mensalão do PT: Polícia Federal e Procuradoria reabrem investigação sobre o ex-presidente Lula
Em 2013, após acusações de Marcos Valério, PF abriu inquérito para apurar suposto pagamento de US$ 7 milhões da Portugal Telecom para o PT. Assessoria de Lula diz que reabertura não se justifica.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2017 - 09:24
Ex-presidente Lula rejeita videoconferência e diz a Moro que quer depoimento presencial
Juiz federal sugeriu oitiva por videoconferência para evitar gastos com segurança. Defensores dizem que argumento de Moro não é válido juridicamente.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2017 - 13:59
Governo Federal veta artigo que tentava limitar honorários contratuais em precatórios
Casa Civil considerou dispositivo inconstitucional por dar "tratamento diferenciado" a advogados de entidades públicas da administração.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2017 - 12:29
Caseiro de sítio em Atibaia mandava e-mails sobre a propriedade para conta do Instituto Lula
Documentos foram anexados na denúncia apresentada pela força-tarefa da Operação Lava Jato na segunda-feira (22).
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2017 - 17:20
Turma determina retorno de processo para adequação a jurisprudência regional uniformizada
Uma das Turmas do TRT-GO entendeu que as súmulas regionais não têm efeito vinculante.
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2017 - 14:58
Procurador Rodrigo Janot pedirá fim de sigilo de parte das delações da Odebrecht
Auxiliar do procurador-geral diz que PGR ainda avalia quais depoimentos de executivos da empreiteira devem ficar em segredo; solicitação deve acompanhar inquérito.
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2016 - 14:24
Sérgio Moro veta advogado de Eduardo Cunha de perguntar a Nestor Cerveró sobre Temer
Ex-diretor da Petrobrás afirmou em audiência na Justiça Federal no Paraná que grupo do PMDB lhe exigiu 700 mil dólares por mês para ficar no cargo; na ocasião, partido era comandado pelo atual presidente da República.
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2016 - 09:11
Polícia Federal cumpre mandados da 36ª fase da Operação Lava Jato no PR, SP e CE
Operação investiga esquema bilionário de lavagem de dinheiro. Nova fase foi batizada e Dragão e cumpre 18 mandados judiciais.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2016 - 09:13
Supremo Tribunal Federal pode retomar hoje julgamento de pedidos de “desaposentação”
Entidades que defendem aposentados pediram para adiar julgamento. Quatro ministros já votaram sobre o assunto e faltam sete para decisão.
